Resenha dos capítulos 6 a 8 (pág. 124 a 162).
Quando os órgãos de controle, por seus agentes, deixam de agir no instante e no ponto ideais, todo o mais se torna difícil, ainda que os abusos venham a ser posteriormente levantados pelas auditorias, ou até mesmo pela polícia. Essa é uma das razões por que alguns desonestos teimam na trilha do erro e do crime. O controle e a fiscalização devem fazer parte da administração como um todo. Não se trata de um desperdício para o administrador, mas de obediência a um princípio e fidelidade a um sistema que já vem sendo adotado nos países mais adiantados do mundo. O princípio geral que suporta a forma e a estrutura jurídica e administrativa do governo de um Estado bem organizado é o de que a nenhum homem, ou grupo de homens, em nenhuma hipótese, pode ser confiado um ilimitado poder. O bom governo só pode crescer no conceito do povo quando leal, efetiva e sinceramente fortalece na administração pública, os meios de controle e de fiscalização. Nenhum ser humano é virtuoso sempre. O órgão de controle, portanto, não tem em vista punir, mas, antes de tudo, prevenir, proteger e acautelar.
As medidas para a defesa devem ser compatíveis com as ameaças de ataque. A ambição será incentivada para enfrentar a ambição. Há dois métodos reconhecidamente inconvenientes, mas cuja continuidade na administração parece difícil de ser eliminada. São eles as chamadas medidas de caráter geral e a intermediação. O primeiro tem sido utilizado nas tentativas de beneficiar uma ou outra região do país. O longo do tempo já decorrido demonstra, à sociedade, que as verbas não chegam aos menos protegidos. Quando se quer, realmente, beneficiar uma região pobre, os subsídios precisam ser endereçados aos seus beneficiários, sem risco de intermediação. A dolorosa verdade é que podemos mudar os governos, mas dificilmente conseguimos alterar certas estruturas, certos sistemas arraigados, ou as complexas e dominadoras engrenagens da burocracia administrativa. Sem embargos dos aparentes e bem-intencionados esforços de muitos governantes, fala-se muito em mudança, mas tudo acaba subsistindo sob o véu invisível da corrupção ou de outros interesses menores. Lamentavelmente, porém, a ambiciosa pretensão do controle de todos os gastos, com a concentração das funções de planejamento, coordenação, contabilização, acompanhamento e fiscalização num só órgão central, em paralelo à abolição da prática de descentralização e de delegação de competência, não surtiu os efeitos almejados. A questão do controle a ser exercido sobre a administração está carecendo de nova filosofia, de sorte que a responsabilidade definitiva para obtenção de bons controles internos repouse essencialmente sobre a administração. Por outro lado, os controles internos não devem ser considerados sistemas independentes e especializados dentro de uma entidade. Pelo contrário, devem ser reconhecidos como parte integrante de cada sistema de que se utiliza a administração, para regular e orientar suas operações. O bom controle interno é essencial para dirigente lograr conseguir êxito nas atividades governamentais com plena e adequada aplicação dos recursos disponíveis.
O grosso da corrupção constitui parte integrante da política, e não algo externo que acontece num sistema político, e deve ser estudada mediante o uso dos mesmos conceitos empregados na análise das modalidades mais convencionais de influência. O governo e seus procedimentos formalmente aprovados funcionam como uma espécie de gargalo entre as exigências das partes e as soluções administrativas que elas desejam. Os mecanismos estabelecidos e legítimos de tomada de decisões, quando encarados da perspectiva de particulares procurando influenciar as decisões, são por sua própria natureza lentos, dispendiosos e incertos. A influência corrupta, ao contrário, pode acelerar o ritmo da tomada de decisões; em várias partes do mundo pequenos subornos são conhecidos como “dinheiro para acelerar”. A capacidade de empregar influência corrupta depende da posse de certos recursos estratégicos, como dinheiro, competência especial, acesso especial a figuras ou facções importantes ou ligações com elas, ou cargo público, mesmo, e os benefícios que ele pode proporcionar. Os degraus descidos, em nossa prática, na ética da função pública não se têm mostrado recuperáveis. E no que concerne ao Poder Legislativo Nacional o quadro é de acomodação. O que está, fique como está. E até, atrevidamente, se atribui á imprensa, nas suas denúncias, trabalhar pelo desprestígio do Congresso.
http://contasabertas.uol.com.br/noticias/detalhes_noticias.asp?auto=2366
01/09/2008
Portal dos convênios permite reduzir corrupção
Milton Júnior Do Contas Abertas
Resumo
Está disponível na Internet um instrumento que promete moralizar os acordos que disciplinam a transferência de recursos financeiros voluntários repassados pelo governo federal para estados, municípios e entidades sem fins lucrativos. Trata-se do Portal dos Convênios, sistema de dados que oferecerá ao público informações sobre a transferência de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, incluindo todos os atos de celebração, alteração, liberação de recursos, prestação de contas e até o acompanhamento da execução de obras por meio de fotos. Segundo o TCU, cerca de 80 % dos processos administrativos gerados a partir da investigação da malversação de recursos federais envolvem a execução de convênios. O portal permitirá à população fiscalizar os fornecedores, os procedimentos e o andamento dos convênios. O portal ainda vai inibir as irregularidades, porque o responsável só vai poder executar o convênio prestando contas ao mesmo tempo. Vai ser obrigatório o aporte da contrapartida, sob pena de não poder gastar.
Análise crítica
O texto nos fala a respeito da necessidade do controle e fiscalização como algo que deveria fazer parte da administração pública, como obediência a um princípio e fidelidade a um sistema que gera recursos para investimentos em obras, saúde, educação na qual deveria ser usado somente para os fins designados, porém, de diversas formas este recursos são desviados de seus objetivos, causando graves prejuízos à sociedade como um todo. A reportagem, em consonância com o texto, nos mostra uma nova ferramenta onde se pode acompanhar os gastos públicos, como forma de fiscalizar a utilização dos recursos destinados a investimentos no setor público e outras entidades que recebem dinheiro do governo, dando maior credibilidade ao governo no que se refere ao combate a corrupção no uso de verbas.
Portal dos convênios permite reduzir corrupção
Milton Júnior Do Contas Abertas
Resumo
Está disponível na Internet um instrumento que promete moralizar os acordos que disciplinam a transferência de recursos financeiros voluntários repassados pelo governo federal para estados, municípios e entidades sem fins lucrativos. Trata-se do Portal dos Convênios, sistema de dados que oferecerá ao público informações sobre a transferência de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, incluindo todos os atos de celebração, alteração, liberação de recursos, prestação de contas e até o acompanhamento da execução de obras por meio de fotos. Segundo o TCU, cerca de 80 % dos processos administrativos gerados a partir da investigação da malversação de recursos federais envolvem a execução de convênios. O portal permitirá à população fiscalizar os fornecedores, os procedimentos e o andamento dos convênios. O portal ainda vai inibir as irregularidades, porque o responsável só vai poder executar o convênio prestando contas ao mesmo tempo. Vai ser obrigatório o aporte da contrapartida, sob pena de não poder gastar.
Análise crítica
O texto nos fala a respeito da necessidade do controle e fiscalização como algo que deveria fazer parte da administração pública, como obediência a um princípio e fidelidade a um sistema que gera recursos para investimentos em obras, saúde, educação na qual deveria ser usado somente para os fins designados, porém, de diversas formas este recursos são desviados de seus objetivos, causando graves prejuízos à sociedade como um todo. A reportagem, em consonância com o texto, nos mostra uma nova ferramenta onde se pode acompanhar os gastos públicos, como forma de fiscalizar a utilização dos recursos destinados a investimentos no setor público e outras entidades que recebem dinheiro do governo, dando maior credibilidade ao governo no que se refere ao combate a corrupção no uso de verbas.
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